O plenário do Senado decidiu nesta quarta-feira (16) inverter a pauta de hoje e votar um projeto de lei complementar que, se aprovado, abre a possibilidade de criação de pelo menos 180 cidades. Elas se juntariam às atuais 5.578 prefeituras e Câmaras Municipais existentes país afora. Como a matéria já passou pela Câmara, caso seja aprovada sem alterações, seguirá para sanção presidencial.
Os senadores decidiram discutir a proposta antes da Medida Provisória 621/2013, que cria o Programa Mais Médicos. O projeto que cria regras para a criação de municípios entrou na pauta do plenário desde a semana passada por causa da pressão de senadores de todos os partidos.
Parlamentares com trânsito com o Palácio do Planalto admitem reservadamente que o governo federal vê com preocupação a matéria. Mas dizem que o Executivo não vai se barrar a sua aprovação diante do fato de que 2013 é um ano pré-eleitoral e que os congressistas precisam "agradar as bases".
A proposta não estipula quanto será o gasto para a adoção das novas estruturas administrativas para abrigar prefeitos, vereadores e servidores municipais. Ela somente sustenta ser "indispensável" a apresentação de um Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), contendo análises de viabilidade econômico-financeira, político-administrativa e socioambiental e urbana da nova unidade, para prosseguir com o processo.
"De fato, este projeto é moralizador. Se esta lei já existisse uns 15 anos atrás, cerca de 2,8 mil municípios não seriam criados", afirmou na semana passada ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), autor da proposta. De acordo com Cavalcanti, não há qualquer investimento da União ou dos Estados para criação desses cidades, uma vez que as unidades recém-criadas terão de ser autossustentáveis e contarão com o rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) provenientes da divisão da antiga unidade.
Regras
A proposta estipula novas regras para criação, desmembramento, fusão e incorporação dos municípios. A matéria foi apresentada em 2002 com o objetivo de regulamentar uma emenda constitucional que havia sido aprovada pelo Congresso seis anos antes. Para acabar com a farra na criação de municípios - cerca de 1,5 mil entre a Constituição de 1988 e 1996 -, a emenda tirou da esfera estadual a autonomia para estabelecer os critérios para o nascimento das novas unidades. A proposta de Cavalcanti tem por objetivo definir esses critérios.
O texto prevê todo um rito para se chegar à criação de um município. Primeiro, o pedido terá de ser encaminhado para a Assembleia Legislativa do respectivo Estado, com o apoio de pelo menos 20% do eleitorado da área envolvida. Outra exigência é que cada localidade tem de ter uma população mínima para criar o município - na região Sudeste, por exemplo, mais de 12 mil habitantes.
A ideia, segundo o autor, é impedir a criação de cidades como Borá, em São Paulo, que, segundo o censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tinha 980 habitantes em 2010. Em seguida, é preciso fazer o Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e comprovar, entre outras questões, que o novo município é capaz de cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Após a conclusão dessa etapa, será realizado um plebiscito para consultar a população acerca das mudanças.
Fonte: Agência Estado
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