A Prefeitura de Cortês, na Mata Sul de Pernambuco, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Estado (MPPE), onde se compromete a realizar concurso público para diminuir o número de cargos comissionados e temporários.
A prefeitura terá até o dia 7 de novembro para abrir o processo licitatório que definirá a instituição organizadora do concurso público. O termo foi proposto pelo promotor de Justiça Petrônio Ralile Júnior. De acordo com a portaria do Diário Oficial de Pernambuco, após análise de documentos da prefeitura, o magistrado considerou “excessivo o número de contratos temporários realizados pelo Município para a realização de atividades corriqueiras desfigurando o sentido da norma constitucional”.
As provas deverão ser realizadas até dezembro deste ano. Já a homologação do resultado deverá ser feita até o dia 30 de janeiro de 2014, e a nomeação dos aprovados, até março do mesmo ano. O município terá, ainda, que enviar ao MPPE a comprovação do cumprimento das cláusulas do TAC, em até dez dias após o término do prazo de cada item. Em caso de descumprimento do TAC, a prefeitura estará sujeita à multa diária de R$ 1 mil.
Do Portal PE10.
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