Aprovado no Senado, direito de faltar ao trabalho para fazer concurso tramita na Câmara

Facilitar a vida de quem deseja entrar no serviço público é o objetivo do Projeto de Lei (PLS) 220/11, que foi aprovado pelo Senado em 2012 e enviado à Câmara dos Deputados, onde aguarda para ser votado. A proposição, de autoria do senador Itamar Franco – morto em 2011 -, garante aos trabalhadores com carteira assinada o direito de faltar ao serviço por oito horas a cada 30 dias a fim de que possam realizar provas de concursos e seleções públicas.
As horas de afastamento poderão ser divididas, assim o interessado poderá fazer mais de um exame por mês. Para alcançar seu objetivo, a proposta inclui mais um inciso na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), norma que rege as relações trabalhistas no Brasil.